Como cobrar por um trabalho que ficou mais rápido

A contestação que ocupava uma tarde inteira hoje fica pronta em quarenta minutos, somados o rascunho que a ferramenta entrega e a revisão que ninguém pode dispensar. O cliente não viu a tarde nem os quarenta minutos; viu a peça protocolada no prazo. A dúvida aparece na hora de mandar a proposta do próximo caso parecido, e ela é menos técnica do que parece: se o trabalho encolheu, o preço encolhe junto?

A resposta americana, e por que ela incomoda

Quem primeiro respondeu por escrito foi a American Bar Association. Em 29 de julho de 2024, o comitê de ética da entidade publicou a Formal Opinion 512, seu primeiro parecer sobre inteligência artificial generativa, e dedicou um trecho aos honorários. Para quem cobra por hora, a orientação é direta: fatura-se o tempo efetivamente gasto, de modo que o advogado que levou quinze minutos para redigir uma peça com a ferramenta cobra esses quinze minutos e o tempo de revisão, e nada além disso. O parecer vai adiante e alcança o preço fechado, ao dizer que pode deixar de ser razoável cobrar o mesmo valor fixo quando a ferramenta permite concluir a tarefa muito mais depressa.

A segunda parte rendeu críticas. William Josten, em artigo para o Thomson Reuters Institute, observou que o raciocínio conserva o tempo como medida do valor mesmo quando ninguém contratou por hora, e levou a lógica ao limite com um exemplo incômodo: por ela, o advogado que redige um testamento à mão, gastando cinco vezes mais tempo, teria melhor título para cobrar caro do que o colega que entregou documento idêntico com a melhor tecnologia disponível. O parecer americano tem o mérito de proteger o cliente da hora inflada, mas deixa sem resposta a pergunta sobre o que se paga quando a hora deixa de ser a unidade.

No Brasil, o relógio é um critério entre oito

A advocacia brasileira chega a esse debate com uma vantagem que raramente lembra de usar. O artigo 49 do Código de Ética e Disciplina manda fixar os honorários com moderação e enumera oito elementos a considerar. "O trabalho e o tempo a ser empregados" ocupam o inciso II e dividem a lista com a relevância, o vulto e a complexidade da questão, com o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito que ele tira do serviço, com a competência do profissional e com a praxe do foro. A ferramenta mexe em um desses elementos e deixa os outros sete onde estavam: a causa continua valendo o que valia, o risco continua sendo de quem assina, e o proveito do cliente não diminui porque a minuta saiu antes do almoço.

O mesmo Código põe um piso nessa conversa. O artigo 48, § 6º, manda observar o valor mínimo da tabela da seccional, sob pena de aviltamento, e o artigo 2º inclui entre os deveres do advogado o de não contratar honorários aviltantes. Repassar ao cliente todo o ganho de produtividade, até furar a tabela, é uma saída que a própria regra fecha.

Preço fixo: a eficiência fica em casa, e o risco também

No valor fechado por serviço, o tempo economizado pertence ao escritório, e essa é a razão de o modelo voltar à pauta sempre que uma ferramenta nova encurta o trabalho. Em artigo na ConJur, o advogado Jean Peguim registrou a tendência crescente de pacotes fixos e de tetos para quem ainda cobra por hora, justamente para poupar o cliente de surpresas na fatura. A contrapartida é que o erro de estimativa também fica em casa: o caso que parecia padrão e não era, a revisão que tomou o dobro do previsto, o cliente que entendeu que o recurso estava incluído. O Código pede que o contrato seja feito "preferentemente por escrito" (art. 48), e no preço fixo essa preferência vira necessidade prática, porque o que se vende é um escopo, e escopo que não está escrito costuma crescer sem que o preço acompanhe.

Há ainda um dever de franqueza que não depende do modelo de cobrança. A Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB, de novembro de 2024, orienta que a intenção de usar IA generativa seja formalizada ao cliente antes do início do uso. Quem cobra pelo valor do que entrega tem pouco a perder com essa conversa, e ela costuma ser mais fácil antes da assinatura do contrato do que depois de uma fatura questionada.

Êxito: o modelo que nunca olhou para o relógio

A cláusula de êxito já nasce desligada do tempo, e por isso a ferramenta não altera a conta, só a margem de quem a pratica. Os limites continuam os de sempre. Pelo artigo 50 do Código, os honorários em quota litis são pagos em dinheiro e, somados aos de sucumbência, não podem superar a vantagem obtida pelo cliente. Em 2018, o Órgão Especial do Conselho Federal afirmou que as tabelas das seccionais não funcionam como teto dos honorários contratuais, desde que respeitadas a moderação e a razoabilidade; no mesmo ano, a turma deontológica do Tribunal de Ética da OAB-SP registrou que a quota litis deve ser tratada como exceção. O advogado que pretende viver de êxito faz bem em conhecer o entendimento da sua seccional antes de redigir a cláusula.

Assinatura: honorário mensal pode, taxa de manutenção não

O terceiro caminho é o mais antigo dos três, com nome novo. As tabelas de honorários das seccionais já preveem a "advocacia de partido", remunerada por valor mensal, e o que hoje se anuncia como assinatura jurídica é, na essência, essa figura estendida a clientes menores. O ponto de atenção está no que entra na mensalidade. Em maio de 2026, depois de uma decisão da turma deontológica sobre a chamada "taxa de manutenção de processo", o Tribunal de Ética da OAB-SP publicou nota para esclarecer o alcance do entendimento: honorários mensais, ou por outro período, são permitidos quando previstos expressamente no contrato, e despesas podem ser reembolsadas, inclusive por adiantamento, desde que efetivamente realizadas e acompanhadas de prestação de contas detalhada. O que não se admite é cobrar o custeio do escritório sob a rubrica de taxa. A recorrência, portanto, precisa ter nome de honorário e corresponder a serviço.

“Não há qualquer vedação à contratação, mas apenas parametrização.”

A conversa que sobra

Nenhum dos três modelos dispensa o momento em que o advogado explica ao cliente por que cobra o que cobra, e a ferramenta tornou esse momento mais frequente, porque o cliente também lê notícias sobre inteligência artificial e chega à reunião com a mesma pergunta. A resposta que o Código de Ética autoriza cabe em poucas linhas: o tempo é um dos critérios, a complexidade, o valor em disputa e a responsabilidade de quem assina são outros, e a tabela da Ordem marca o piso. O que ficou mais rápido foi a redação da peça. A decisão sobre o que pedir, o risco de errar e o resultado continuam do lado de quem recebe os honorários.

A minuta encolheu. A assinatura embaixo dela continua do mesmo tamanho.